Em uma noite histórica para a classe trabalhadora, o Senado impôs duas derrotas ao governo Bolsonaro ao rejeitar a Medida Provisória 1045/2021 e aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, que susta os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

 

A MP 1045/2021 era um aprofundamento da reforma trabalhista, com consequências drásticas para os trabalhadores, com a criação de novos regimes de contratação sem direitos a férias, 13º salário, carteira assinada, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos. Um artigo inserido na Câmara atingia as categorias com jornada especial de trabalho, como os bancários e jornalistas. O texto foi rejeitado por 47 votos a 27.

 

Com a rejeição pelo Senado, a MP 1.045/2021 será arquivada e os parlamentares terão que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante a vigência da MP. O governo não poderá editar outra MP com o mesmo teor da que foi rejeitada nesta mesma legislatura.

 

Na segunda vitória da noite, as trabalhadoras e os trabalhadores viram o Senado aprovar o PDL 342/2021 – que anula os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). A CGPAR 23 atacava frontalmente direitos trabalhistas estabelecendo diretrizes e parâmetros para o custeio dos planos de saúde das empresas estatais federais. Neste caso, como se trata de Projeto de Decreto Legislativo, não há a necessidade de sanção presidencial. A matéria virou lei assim que aprovada.

 

As trabalhadoras e os trabalhadores de empresas públicas federais também lutam contra a implantação da resolução 25 da CGPAR, que possui os mesmos vícios de origem da CGAPR 23, mas que afeta os planos de previdência das estatais federais. Está é uma nova luta que já está sendo travada.

 

Fonte: Contraf-CUT